questão 18 conciliador (tj ba) 2019 - cebraspe (cespe) acerca das normas fundamentais do processo civil, da jurisdição e do direito de ação, julgue os itens a seguir. i sob pena de nulidade processual, o magistrado deve obedecer, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão dos processos aptos a julgamento para proferir decisão interlocutória ou sentença. ii o autor está autorizado a ajuizar ação meramente declaratória para declaração da falsidade ou da autenticidade de documento e também para certificar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica. iii haverá conexão caso sejam identificadas duas ações que contenham, simultaneamente, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. assinale a opção correta. a apenas o item i está certo. b apenas o item ii está certo. c apenas os itens i e iii estão certos. d apenas os itens ii e iii estão certos. e todos os itens estão certos
Respostas
Em conformidade com o artigo 19 do CPC de 2015, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. Também pode se basear na autenticidade ou na falsidade de documento, sendo admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
(Alternativa B)
Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre ação meramente declaratória.
O que é a ação meramente declaratória?
A ação meramente declaratória possui o objetivo de reconhecer a existência ou inexistência de uma situação jurídica, ou seja, sua certificação.
Esse reconhecimento não pode ser de mero fato, mas de situações jurídicas que exigem a intervenção do Poder Judiciário. Assim, não cabe ação declaratória apenas para se fazer uma consulta ou ter um parecer do judiciário.
É admitida ação declaratória de fato, quando para declarar a autenticidade ou falsidade de um documento.
Portanto, consiste em um pedido que a pessoa faz para que o Judiciário para declarar a existência ou a inexistência de uma relação ou situação jurídica. Por exemplo, ação de pedido de naturalização.
Saiba mais sobre ação meramente declaratória em: https://brainly.com.br/tarefa/50242156
#SPJ4
