João cometeu crime permanente que teve início em fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse mesmo ano. Em novembro de 2011, houve alteração legislativa que agravou a pena do crime por ele cometido. Assertiva: Nessa situação, deve ser aplicada a lei que prevê pena mais benéfica em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Pergunta: aplica-se o princípio da retroatividade ou aplica-se a lei penal vigente na data da consumação ?
Respostas
Tendo conhecimento acerca do tema de leis penais no tempo, pode-se concluir que aplica-se a lei penal vigente na data de consumação.
- Mas qual o fundamento legal para essa resposta ?
O Código Penal dispõe acerca da lei penal no tempo em seu art.2, in verbis :
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Quando existir uma lei penal mais benéfica ao réu, em regra, deverá ser aplicada.
Entretanto, nos casos de crime permanente e crimes continuados, vai se aplicar a lei penal vigente no momento da cessação do crime.
- Por exemplo :
Imagine que no crime de sequestro que é um crime considerado permanente, prevê uma pena de reclusão de um a três anos. Porém, imagine que durante o sequestro vem uma nova lei, alterando o preceito secundário (também chamado de pena), do crime de sequestro para dois a quatro anos.
Se não fosse um crime continuado ou permanente, a lei iria retroagir e o réu iria pagar uma pena de reclusão de um a três anos, já que essa lei é mais benéfica para ele. Entretanto, a exceção é justamente nos casos dos crimes permanentes e continuados que vai ser aplicada a lei penal no momento da cessação do crime. Sendo assim, no caso hipotético acima, o indivíduo teria que pagar uma pena de reclusão de dois a quatro anos.
Em suma, a partir da análise da situação e aplicando nossos conhecimentos sobre leis penais no tempo, conclui-se que aplica-se a lei penal vigente na data da consumação.
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Bons estudos e espero ter ajudado :D
