A legislação antidrogas vem evoluindo com o passar do tempo no brasil. Originalmente, o artigo 281 do código penal definia o crime de tráfico de drogas e porte para consumo pessoal. Posteriormente, a lei n. 6. 368/1976 separou tais condutas, definindo o tráfico em seu artigo 12 e o porte para consumo pessoal no artigo 16. Atualmente, o tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da lei n. 11. 343/2006 e o porte para consumo pessoal no artigo 28 da mesma lei. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o crime de posse de droga para consumo pessoal, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: i. O porte de droga para uso pessoal foi despenalizado no brasil. Porque: ii. Não há pena de prisão cominada para este tipo de delito. A seguir, assinale a alternativa correta:
Respostas
A alternativa correta sobre o tráfico de drogas é a letra C. As alegações I e II são proposições verdadeiras, e II é a justificativa correta para I.
Tráfico de drogas
O tráfico de entorpecentes é regulamentado pela Lei 11.343/2006, que nos informa sobre infrações ao artigo 33 e regulamenta o fornecimento e transporte de entorpecentes não regulamentados pelo Estado.
Graças à mídia, a lei geralmente limita-se apenas aos entorpecentes altamente viciantes quimicamente, mas a todos os tipos de drogas não regulamentadas pela ANVISA, sejam farmacêuticas ou não. Drogas também são enquadradas em crimes de narcotráfico.
Ambas as referências citadas são corretas, pois ressaltam que a conduta é descriminalizada, mas não pela lei 11.343/06, com base na alegação.
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