A legislação antidrogas vem evoluindo com o passar do tempo no Brasil. Originalmente, o artigo 281 do Código Penal definia o crime de tráfico de drogas e porte para consumo pessoal. Posteriormente, a lei n. 6. 368/1976 separou tais condutas, definindo o tráfico em seu artigo 12 e o porte para consumo pessoal no artigo 16. Atualmente, o tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da lei n. 11. 343/2006 e o porte para consumo pessoal no artigo 28 da mesma lei. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o crime de posse de droga para consumo pessoal, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
Respostas
A alternativa correta referente ao tráfico de drogas é a Letra C: ''As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.''
O que é o Trafico de drogas?
O trafico de drogas é regida pela Lei 11.343/2006, que nos informa os crimes nos Art.33 prevendo o ato de entregar, transportar, portar drogas que não sejam regulamentadas pelo Estado.
É comum graças aos meios de comunicação acharmos que essa lei apenas se restringe a entorpecentes com alto poder viciante química como a cocaína e a maconha por exemplo, entretanto qualquer tipo droga seja ela medicamentos não regulamentados pela ANVISA, também configura como crime de trafico de drogas.
No referente enunciado é destacado baseando-se nas asserções que a conduta foi despenalizada, mas não descriminalizada pela lei n° 11.343/06 por isso ambas estão correta.
''I. O porte de droga para uso pessoal foi despenalizado no Brasil.
Porque:
II. Não há pena de prisão cominada para este tipo de delito.''
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
B) As asserções I e II são proposições falsas.
C) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa
Entenda mais sobre o trafico de drogas aqui:
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