"O inciso II do art. 4º autoriza a intervenção direta do Estado para proteger efetivamente o consumidor, não só visando assegurar-lhe acesso aos produtos e serviços essenciais como para garantir qualidade e adequação dos produtos e serviços (segurança, durabilidade, desempenho). " Fonte: NUNES, R. Curso de Direito do Consumidor. 12. Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 123. Considerando essas informações e o conteúdo estudado os princípios e direitos básicos do consumidor, pode-se afirmar que a execução da Política Nacional das Relações de Consumo contará:
Respostas
A partir do que reza o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a única alternativa correta é a de número 5, uma vez que é a que contém um dos princípios a serem seguidos pela Política Nacional das Relações de Consumo em seus trabalhos em prol do consumidor.
Qual é a base legal para a alternativa correta e o que é a Política Nacional das Relações de Consumo?
Trata-se da representação das obrigações do Estado em prol de executar políticas que defendam os direitos do consumidor, que trata-se de pessoa física ou jurídica que necessita de uma proteção com relação aos fornecedores.
Esta Política Nacional está prevista através do CDC, em seu artigo 4º, que enumera através de seus incisos os princípios que regem a sua atuação. A alternativa correta está transcrita no inciso I.
Para ver o complemento da questão:
"com o incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle e qualidade dos produtos e serviços.
com o instrumento, entre outros, da racionalização e melhoria dos serviços públicos.
com o instrumento, entre outros, da educação e informação de consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres.
com o instrumento, entre outros, da manutenção de assistência jurídica integral e gratuita para o consumidor carente.
com o instrumento, entre outros, do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo."
Para ver mais sobre CDC:
https://brainly.com.br/tarefa/22522951
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