Question

Sobre a competência para legislar na esfera tributária, a Constituição Federal diz que:


a) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados em matéria tributária.


b) Inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena.


c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre direito tributário.


d) No âmbito da Legislação concorrente, a competência dos Estados limitar-se-á a estabelecer normas gerais dos tributos municipais.


e) As entidades tributantes não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Answer 1

Resposta:

LETRA E

Explicação: