Question

Sobre o Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal dispõe:


a) Entes tributantes não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que estes tenham sido instituídos ou aumentados.


b) É vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, pois tal serviço deve ser custeado pela receita de impostos.


c) A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.


d) Competência é concorrente e a União, os Estados e o Distrito Federal, podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.


e) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem somente os impostos estaduais.

Answer 1

Resposta: LETRA A

Explicação: