Question

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 5°, inciso XLVII veda determinados tipos de pena com o objetivo de proteger o princípio da dignidade da pessoa humana. Com base no exposto, analise as sentenças a seguir: I- A pena perpétua é permitida no Brasil conforme dispõe o artigo 84 da Constituição Federal. II- A pena perpétua seria aquela aplicada ao indivíduo por todo o seu tempo de vida. III- A pena de trabalhos forçados tem o seu correlato com o trabalho obrigatório que acompanha a execução de penas. IV- A pena de banimento é o afastamento do condenado de seu país

Answer 1

A partir das disposições legais da Constituição Federal sobre penas aplicáveis e inaplicáveis, de acordo com o Direito pátrio, podemos afirmar que apenas as sentenças II e IV são verdadeiras, pois trazem conceitos corretos sobre a pena perpétua e a pena de banimento. Sendo assim, deve ser assinalada a alternativa de letra "D".

Considerações sobre as sentenças incorretas:

• Sentença I: a Constituição, em seu inciso XLVIII, do artigo 5º, na alínea "b", não permite a aplicação da prisão perpétua, sendo esta uma cláusula pétrea, que não pode ser alterada por emenda constitucional.
• Sentença III: é proibida no Brasil a pena de trabalhos forçados, inclusive com crime previsto de trabalho escravo, a partir do artigo 149, do Código Penal, sendo que esta prática não se confunde com o trabalho obrigatório previsto pela Lei nº 7.210/1984, pois este tem um caráter educativo e produtivo, além de ser remunerado.

Para ver o complemento da questão:

"Assinale a alternativa correta:

a) As sentenças III e IV estão corretas. b) As sentenças I e III estão corretas. c) As sentenças II e III estão corretas. d) As sentenças II e IV estão corretas."

Para ver mais sobre Constituição Federal:

https://brainly.com.br/tarefa/10613846

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