Rafael presta serviços de segurança para um determinado município no interior de São Paulo, tendo sido realizado um contrato de trabalho, bem como a anotação em sua carteira de trabalho acerca do contrato com o município. Todavia, por perceber que o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) não estava sendo depositado em sua conta vinculada, Rafael ingressou com ação junto à Justiça do Trabalho e, em sua defesa, o Município arguiu que a contratação ocorreu sem a realização de concurso público. A respeito da situação exposta, assinale a alternativa correta.
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