Segundo o superior tribunal de justiça: 3. À luz do código de defesa do consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v. G. Limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. 4. Se há cobertura de doenças ou sequelas relacionadas a certos eventos, em razão de previsão contratual, não há possibilidade de restrição ou limitação de procedimentos prescritos pelo médico como imprescindíveis para o êxito do tratamento, inclusive no campo da fisioterapia. (agint no recurso especial nº 1. 349. 647 - rj (2012/0218538-6), relator ministro raul araújo, 4ª turma, j. 13/11/2018) de acordo com o código de defesa do consumidor, assinale a alternativa incorreta:
Respostas
O código de defesa do consumidor (CDC) não concorda com a existência de outras cláusulas contratuais, principalmente, aquelas abusivas, a resposta correta é a letra A)
Direito do consumidor – o que saber?
O direito do consumidor tornou-se um instrumento de cidadania estando preocupado com o desenvolvimento das pessoas, considerando que o mesmo consegue dar segurança ao consumidor sobre a compra de produtos novos e usados em vendedores licenciados.
Para tanto, o CDC considera como consumidor toda a pessoa física ou jurídica que compra um determinado produto e/ou serviço como consumidor final.
Segue o complemento da questão abaixo:
a. O CDC não admite outras cláusulas contratuais abusivas, além daquelas citadas no rol do artigo 51.
b. No contrato de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
c. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
d. As cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito.
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