Define a obrigação de as empresas cumprirem as normas de SST e instruir os empregados quanto às precauções contra acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
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A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
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