(FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado - Adaptada) Maria iniciou um cumprimento de sentença de quantia certa em face de Angélica. Regularmente intimada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, Angélica ofereceu impugnação. Em relação à impugnação ao cumprimento definitivo de sentença que obrigue a pagar quantia certa, assinale a alternativa correta: Desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, a concessão de efeito suspensivo dar-se-á automaticamente, como regra geral. Se atribuído efeito suspensivo à impugnação, a execução do julgado prosseguirá até avaliação dos bens, defesa a prática de atos expropriatórios. A concessão de efeito suspensivo à impugnação impede a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, caberá ao juiz remeter necessariamente os autos ao contador judicial para verificar se o argumento de excesso procede. Podem ser alegadas qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
Respostas
Analisando a situação de cumprimento de sentença com o objetivo de exigir o pagamento de quantia certa, temos que a única alternativa correta é a de número 5, uma vez que as alegações descritas podem corretamente estar na impugnação, como reza o inciso VII, do § 1º, do artigo 525, no Código Processual Civil.
O que é um cumprimento de sentença?
É a fase processual em que há a concretização do que foi decidido por um juiz na fase de conhecimento, quando a parte vencedora torna-se exequente, e a parte perdedora vira o executado.
Neste momento processual haverá a satisfação dos direitos perseguidos e tornados exigíveis a partir da sentença judicial, que é o título executivo que dá validade para que a execução ocorra, sendo um procedimento regrado pelo Código Processual Civil.
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