O prazo para apresentação do cheque deve ser de 30 dias quando emitido na mesma praça e 60 dias com emissão em praça diversa, de acordo com o artigo 33 da Lei n. º 7. 357/85. Em caso de ação de execução de título extrajudicial dessa modalidade, qual o prazo prescricional?
Respostas
O prazo prescricional no caso de ação de execução de título extrajudicial tende a contar no término do prazo para sua apresentação, devendo ser cobrado em 6 meses, ou então, estará prescrito.
Prazo Prescricional
A prescrição se da quando após um determinado tempo quando o seu titular, pela inércia e decurso do tempo demonstra total desinteresse nos autos, assim acaba Implicando o término do direito de ação, que é o meio legal para exigir o direito violado.
Os prazos prescricionais estão definidos no Código Civil, onde ira apontar uma regra geral e outra especifica conforme a situação.
Com base nisso, no Art.205 CC, o prazo para a regra geral é de 10 anos enquanto no Art.206 CC, elenca um prazo de 1 a 5 anos para prescrição com base na situação que o Código especifica
Por fim devemos atentarmos também para o prazo de inicio da prescrição, a contagem do prazo prescricional tem início no momento em que surge a pretensão, quando há exigibilidade do direito subjetivo, isto é, a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito.
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