Question

"(. ) Dentro da visão da pós-modernidade, procura-se estabelecer novos valores, novos princípios e o direito dos iguais e dos fraternos, o Direito Civil, passa a sofrer uma profunda influência do Direito Público. (. ) É dentro desse panorama provocado pelos ares da Constituição de 1988 que surge um dos mais modernos instrumentos legislativos, o Código de Defesa do Consumidor". O Código Civil de 2002 é posterior à Lei Federal nº 8. 078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Considerando a assertiva anterior, é correto afirmar que:

Answer 1

Podemos determinar como correta a: Alternativa E. As normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor podem ser, possivelmente, afastadas para execução das regras previstas no Código Civil, nas hipóteses de interpretação de contratos entre particulares.

Quais são os 7 Direitos de um Cliente?

• Custo mínimo para uso do cartão de crédito não existe;
• Indenização na falta de sinal de TV a cabo e Internet;
• Perca de comanda e ticket do estacionamento sem multa;
• Consumo mínimo não pode ser obrigatória;
• Compras efetuadas de internet: você pode desistir;
• Dano ou furto no estacionamento; e
• Nome limpo em até 5 dias após pagamento da dívida.

Complemento da Questão:

a. No que diz respeito à responsabilidade civil dos contratos de consumo, aplicar-se-á as normas do Código Civil e não do Código de Defesa do Consumidor.

b. Não haverá qualquer conflito ou relação entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, pois o primeiro regulamenta as relações civis e o segundo as de consumo.

c. As regras previstas no Código Civil aplicam-se às relações consumeristas desde que maximizem a tutela do consumidor.

d. Considerando a regra de que a lei posterior revoga a anterior, podemos entender que o Código Civil revogou o Código de Defesa do Consumidor naquilo em que lhe for contrário.

e. As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor poderão ser, eventualmente, afastadas para aplicação das regras previstas no Código Civil, nas hipóteses de interpretação de contratos entre particulares.

Entenda mais sobre código de defesa do consumidor em:

https://brainly.com.br/tarefa/6904144

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