• Matéria: Direito
  • Autor: JosueFernando3631
  • Perguntado 2 anos atrás
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"Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verifi car a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identifi car o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". De acordo com a CTN, lançamento tributário e crédito tributário, e sobre artigo citado, assinale a alternativa CORRETA: A) Artigo 152. B) Artigo 132. C) Artigo 143. D) Artigo 142

Respostas

respondido por: bianca1204
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Resposta: ARTIGO 142.

Explicação:

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