A menoridade, à luz do Código Civil de 2002, cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil (art. 5º). Ocorre que é possível a antecipação da capacidade plena, em virtude da autorização dos representantes legais do menor ou do juiz, ou pela superveniência de fato a que a lei atribui força para tanto". (GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual do Direito Civil. Saraiva. São Paulo, 2020. ). É hipótese de emancipação voluntária, aquela que se dá pelo (a): Escolha uma: a. Concessão dos pais. B. Casamento. C. Exercício de emprego público efetivo. D. Sentença do juiz. E. Colação de grau em curso de ensino superior
Respostas
Quem pode conceder a emancipação ao menor?
Resposta:
A questão trata da emancipação civil voluntária, ou a aquisição da capacidade plena para praticar atos da vida civil por meio de um ato voluntário. Entre as alternativas, a única que se trata de uma hipótese de emancipação voluntária é a Concessão dos pais, portanto, Alternativa A.
Explicação:
Vontade do emancipado?
Existe uma pegadinha nessa questão, que está no termo “voluntária”. Isso porque quando pensamos em vontade, logo vem à mente a vontade de quem quer ser emancipado, como se bastasse seu desejo e atitude para tanto. Assim, podemos ser levados a crer que atos do emancipado, como o casamento (Opção B), o emprego público (Opção C) ou a Colação de grau em ensino superior (opção E), seriam caso de emancipação voluntária. Mas isto não é correto.
Juiz tem vontade?
Por outro lado, pode-se imaginar que a vontade aqui seria a do Juiz, portanto nos levando à resposta D. No entanto é importante sempre frisar que o juiz em seus atos não tem vontade, ele é provocado a tomar uma decisão, sempre atuando de forma imparcial, autorizado pela vontade do legislador, que dá as diretrizes mediante a lei.
A vontade é dos pais!
Assim, juridicamente, a alternativa em que existe um elemento volitivo (vontade) claro é a da concessão dos pais, que atuam segundo sua vontade e capacidade para conceder ao filho a emancipação.
Confira outra questão com aplicação prática da emancipação civil em:
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