Question

O prazo para apresentação de recursos em processo administrativo ambiental federal é de

Answer 1

Resposta:

71 da Lei nº 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração ambiental, contados da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

Explicação:

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