Question

O processo orçamentário dos estados e do Distrito Federal é composto por leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Com relação a essas leis, analise as assertivas a seguir:
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I. Elas são estabelecidas pelo Plano Plurianual, pelas Diretrizes Orçamentárias e pelos Orçamentos Anuais.
II. Elas podem sofrer alterações por meio de mensagem modificativa do Governador ou por meio de emendas dos Deputados Estaduais.
III. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) necessitam ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), dentro do objetivo de programar os investimentos e as despesas de custeio do ano subsequente, não poderá dispor sobre alterações tributárias, considerando a reserva de iniciativa exclusiva do Governador.

Está correto o que se afirma em:


A.
I, II e III, apenas.


B.
I, II e IV, apenas.


C.
I, III e IV, apenas.


D.
II, III e IV, apenas.


E.
I, II, III e IV.

Planejamento e orçamento publico und 8

Answer 1

Resposta:O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

Explicação: