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Deveres do cidadão
- cumprir as leis;
- respeitar o direito alheio;
- promover educação, sustento e saúde aos filhos;
- proteger a natureza;
- votar;
- colaborar com as autoridades e proteger o patrimônio alheio, público ou privado.
Direitos do cidadão
- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
- Saúde, educação, moradia, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos.
- Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- Ninguém deve ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.
- A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.
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