Question

Qual a relação entre a competência atribuída à União com o comércio exterior e o direito aduaneiro?

Answer 1

Resposta:

Bem como no art. 22, inciso VIII, diz que é de competência da União a criação de normas referentes ao comércio exterior. Essas normas criadas pela União acerca da política aduaneiro é o que se pode dizer, “a priori”, de Direito Aduaneiro.