Question

No crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) o preceito primário do tipo penal não discrimina as espécies de drogas proibidas, de sorte que será necessária outra norma para complementá-lo.

Como, neste caso, a complementação é oriunda do Poder Executivo, por meio de ato administrativo (Portaria SVS/MS 344/98), estamos diante de uma:

Escolha uma:

a.
Norma penal em branco homogênea.

b.
Norma penal em branco ao avesso.

c.
Norma penal em branco heterogênea.

d.
Norma penal em branco em sentido amplo.

e.
Norma penal em branco imprópria.

Answer 1

Resposta:

C

Norma penal em branco heterogênea

Explicação:

Norma penal em branco heterogênea é aquela que precisa de um complemento e o seu complemento é feito por um dispositivo legal que não tem origem na mesma instância legislativa.