• Matéria: Direito
  • Autor: rosekeilalochi
  • Perguntado 3 anos atrás

o deputado estadual Filomeno, no exercício do mandato, foi condenado a pena de três anos de detenção por sentença penal já transitada em julgado devido a fato anterior ao seu mandato, que veio a ser convertida em pena restritiva de direitos. considerando o caso e o princípio da simetria, responda: É possível que Filomeno continue com seu mandato de deputado?

Respostas

respondido por: fonsecacomerciomix34
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Resposta:

Explicação: Sim, uma vez que possui foro privilegiado

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