"A lei penal, mesmo depois de revogada, pode continuar a regular fatos ocorridos durante sua vigência ou retroagir para alcançar aqueles que aconteceram anteriormente à sua entrada em vigor. Essa possibilidade que é dada à lei penal para se movimentar no tempo chama-se _________
Respostas
Tendo em vista os dados constantes no enunciado da questão e considerando os conceitos sobre lei penal no tempo, podemos concluir que a resposta correta é a letra C, ou seja, o texto fala da extra-atividade.
Lei penal no tempo
No que tange à lei penal no tempo, temos três princípios basilares regentes. São eles: legalidade prévia, irretroatividade e extratividade benéfica.
O princípio da legalidade prévia afirma que é vedada a aplicação de lei penal a fatos anteriores à sua vigência. Em outros termos, o mesmo que o princípio da anterioridade.
Em relação ao princípio da irretroatividade, temos que a lei penal não pode retroagir, a não ser para beneficiar o réu. Ademais, é importante mencionar que esse princípio se aplica apenas às leis penais, pois, no que tange à lei processual penal, aplica-se o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege o ato.
Já o princípio da extratividade benéfica, chamado também de ultratividade ou retroatividade favorável ao agente, consiste em uma exceção à regra, pois, em geral, aplica-se o princípio da legalidade, que afirma que deve ser aplicada a lei penal vigente ao tempo do crime. Todavia, segundo o princípio da extra-atividade, uma lei já revogada poderá ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência, desde que ela seja mais favorável ao agente. Outrossim, o inverso também pode ocorrer e, caso a lei nova seja mais benéfica, ela poderá retroagir e ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.
Por fim, como sua pergunta está incompleta, é provável que o trecho abaixo seja o complemento do enunciado. Ressalto que a resposta acima foi dada com base nestas informações:
"O autor, na passagem, faz referência a um importante instituto de Direito Penal estudado na chamada Aplicação da Lei Penal no Tempo. Analise as alternativas abaixo e preencha corretamente a lacuna:
Escolha uma:
a. não-ultra-atividade.
b. extraterritorialidade.
c. extra-atividade.
d. intraterritorialidade.
e. irretroatividade."
Saiba mais sobre lei penal no tempo em: brainly.com.br/tarefa/54117100
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