Question

"A lei penal, mesmo depois de revogada, pode continuar a regular fatos ocorridos durante sua vigência ou retroagir para alcançar aqueles que aconteceram anteriormente à sua entrada em vigor. Essa possibilidade que é dada à lei penal para se movimentar no tempo chama-se _________. O autor, na passagem, faz referência a um importante instituto de Direito Penal estudado na chamada Aplicação da Lei

Answer 1

De acordo com a lei penal no tempo, podemos concluir que a resposta correta é a letra C, ou seja, o texto fala da extra-atividade.

Dos princípios que regem a lei penal no tempo

No que concerne à lei penal no tempo, temos três princípios regentes:

• Princípio da legalidade prévia - Afirma que a lei penal não pode ser aplicada a fatos anteriores à data em que entrou vigor;
• Princípio da irretroatividade - Segundo este, a lei penal só poderá retroagir para beneficiar o réu;
• Princípio da extratividade benéfica - É uma exceção à regra, pois, em geral, em decorrência do princípio da legalidade, deve-se aplicar a lei penal vigente ao tempo do crime. Entretanto, de acordo com o princípio da extra-atividade, uma lei revogada poderá ser aplicada a fatos praticados sob sua vigência, desde que ela seja mais favorável do que a lei nova. O inverso também poderá ocorrer e, caso a lei nova seja mais benéfica, ela poderá retroagir e ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.

Por fim, como sua pergunta está incompleta, é provável que o trecho abaixo seja o complemento do enunciado. Ressalto que a resposta acima foi dada com base nestas informações:

"Penal no Tempo. Analise as alternativas abaixo e preencha corretamente a lacuna:

Escolha uma:

a. não-ultra-atividade.

b. extraterritorialidade.

c. extra-atividade.

d. intraterritorialidade.

e. irretroatividade."

Saiba mais sobre lei penal no tempo em: brainly.com.br/tarefa/54117100

#SPJ4