O pagamento é a forma natural de extinção do crédito tributário, pois é, a princípio, o dever básico do contribuinte, diante do lançamento ou do auto de infração, desde que corretamente constituídos, segundo os parâmetros legais. A compensação é quando os sujeitos ativo e passivo da relação tributária são, ao mesmo tempo, credores e devedores uns dos outros. BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Editora e Distribuidora Educacional S. A. Londrina: 2019. Dessa forma, a compensação Escolha uma: a. É um acordo celebrado entre as partes da relação jurídico tributária, para fins de extinção da obrigação tributária, só é possível quando houver previsão legal. B. É o perdão do crédito tributário em que o Fisco concede ao contribuinte. É o perdão do tributo em si e não da multa. C. Refere-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não há grande participação do contribuinte na constituição do crédito tributário. D. Diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que há grande participação do contribuinte na constituição do crédito tributário. E. Só é possível no Direito Tributário caso exista lei prevendo tal hipótese e só cabe relativamente ao mesmo Ente Tributante (não posso compensar um crédito de ICMS em relação ao IPI, por exemplo)
Respostas
A alternativa correta referente Compensação Tributaria e suas respectivas características, é a Letra E: Só é possível no Direito Tributário caso exista lei prevendo tal hipótese e só cabe relativamente ao mesmo Ente Tributante (não posso compensar um crédito de ICMS em relação ao IPI, por exemplo)
Da Compensação Tributaria
A compensação tributária é uma das principais ferramentas jurídicas que os contribuintes, principalmente as pessoas jurídicas, devem utilizar para eliminar os créditos tributários, relativos aos tributos: cumulativos e não cumulativos.
Mesmo assim, o crédito tributário não foi utilizado como deveria pelo contribuinte, seja por desconhecimento do instituto seja porque encontrou objeções na fazenda pública: federal, estadual ou municipal.
A remuneração é dividida em três categorias, são elas:
- Compensação legal: tem valor integral e não há a interferência das partes.
- Compensação convencional: Tem como pressuposto a autonomia privada e na vontade das partes.
- Compensação judicial: por meio de reconvenção, em que a ação do autor sugere ao réu outra ação em resposta a uma reclamação contra ele.
Complemento da Questão
Dessa forma, a compensação
Escolha uma:
a.
só é possível no Direito Tributário caso exista lei prevendo tal hipótese e só cabe relativamente ao mesmo Ente Tributante (não posso compensar um crédito de ICMS em relação ao IPI, por exemplo).
b.
diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que há grande participação do contribuinte na constituição do crédito tributário.
c.
refere-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não há grande participação do contribuinte na constituição do crédito tributário.
d.
é um acordo celebrado entre as partes da relação jurídico tributária, para fins de extinção da obrigação tributária, só é possível quando houver previsão legal.
e.
é o perdão do crédito tributário em que o Fisco concede ao contribuinte. É o perdão do tributo em si e não da multa.
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