(Adaptada – FCC – Defensor Público/PB, 2014) Uma sentença penal estrangeira quando submetida ao rito próprio de homologação perante a autoridade competente no Brasil, gera todos os efeitos de uma sentença comum produzida no Brasil, ou seja, é sujeita ao crivo da legislação brasileira e estará apta a produzir os efeitos ordinários. Nesses termos, o art. 63 do CP dispõe que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior
Respostas
A alternativa correta referente a sentença criminal condenatória estrangeira, é a Letra C: Inclusive para fins de reincidência.
Da Sentença Criminal Condenatória Estrangeira
A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial para efeito de sentença proferida em outro Estado produza efeitos no Brasil.
Independentemente do tipo de decisão, seja ela de divórcio ou de contrato específico, ela terá que passar por esse processo para entrar em vigor e ser utilizada no Brasil.
No entanto, tendo em conta as características das sentenças penais estrangeiras, importa referir que nem todas as condenações penais estrangeiras podem ser reconhecidas em território nacional.
Complemento da Questão
A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro:
Escolha uma:
a. Somente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.
b. Somente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira.
c. Inclusive para fins de reincidência.
d. Somente para sujeitar o agente à medida de segurança.
e. Somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis.
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Resposta:
Inclusive para fins de reincidência.
Explicação: