". A advertência é importante, pois é comum a invocação no procedimento arbitral de preceitos típicos do procedimento comum, reportando-se por vezes alguma das partes a determinadas regras da lei processual. A Lei de Arbitragem não contém norma que determine o emprego subsidiário da lei processual para suprir omissões no procedimento utilizado pelas partes. Assim, não há razão para impor ao árbitro, no eventual preenchimento de lacunas procedimentais, regras do Código. Aplicam-se sempre, isso sim, os princípios gerais do processo, com os temperamentos naturais que o processo deve sofrer quando passa para o âmbito extrajudicial. " Com relação à Lei nº 9. 307/96 no que tange à sentença arbitral, analise o excerto a seguir, completando suas lacunas. No prazo de _______ dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que: I - corrija qualquer _________da sentença arbitral; II - se pronuncie sobre _________ a respeito do qual devia manifestar-se a decisão. Enunciado Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Escolha uma: a. 10 / erro material / cláusula arbitral. B. 5 / erro formal / cláusula arbitral. C. 5 / erro material / ponto omitido. D. 3 / erro material / cláusula arbitral. E. 3 / erro formal / ponto omitido
Respostas
Em relação à Lei de Arbitragem nº 9.307/96, no que tange à sentença arbitral, a alternativa que completa corretamente as lacunas é a C. (5 / erro material / ponto omitido)
Lei de Arbitragem
A Lei de Arbitragem é um método alternativo de solução de disputas que abrangem direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, as partes interessadas submetem suas disputas à arbitragem por meio de uma convenção.
A lei atinge basicamente todas as pessoas capazes de contratar serviços ou produtos de qualquer natureza e além disso, pessoas jurídicas podem instituir procedimentos de arbitragem entre si, bem como de pessoas físicas contra empresas.
No Art. 30, encontramos a resposta sobre o prazo de 5 dias, no inciso I sobre o erro material e por fim, no inciso II sobre o ponto omitido.
Entenda mais sobre Lei de Arbitragem aqui: https://brainly.com.br/tarefa/17583871
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