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Resposta:
Estatuto da igualdade-Lia 12288/10| lei n°12.288, de 20 de julho de 2010
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Resposta:A Lei Afonso Arinos foi a primeira norma contra o racismo no Brasil.
Explicação:
O Congresso Brasileiro em 3 de julho de 1951, aprovou a Lei 1.390, que tornava contravenção penal a discriminação racial. A discriminação por raça ou cor.
espero que eu tenha ajudado
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