As leis penais simbólicas são proposições normativas que objetivam sistematizar, regulamentar, instituir e regular
padrões de conduta, relações e situações jurídicas cotidianas, mas que, em razão de seu conteúdo, esbarram no
desafio de sua efetividade. Com base neste conceito, assinale a alternativa correta:
O
Se uma norma penal atinge a sua função punitiva, mas, não atinge a função preventiva, mesmo assim, podemos
considerar como uma norma penal efetiva.
Não se verifica no ordenamento jurídico brasileiro vigente uma quantidade significativa de normas jurídicas, cujos
objetivos planejados pelo legislador estão longe de serem alcançados.
Considera-se efetiva uma norma jurídica quando alcança, no seu campo prático, os objetivos por ela propostos.
Compreender a efetividade normativa, como um dos objetivos práticos do direito brasileiro vigente, não é
reconhecer no campo e na perspectiva das relações humanas, não ultrapassando as questões meramente
formais.
O
O
O
Com relação a efetividade normativa, o direito penal sempre atinge concretamente os fins propostos e
estabelecidos pelo legislador no momento em que aprova uma norma penal incriminadora.
Respostas
A alternativa que mais corresponde como correta:
"Considera-se efetiva uma norma jurídica quando alcança, no seu campo prático, os objetivos por ela propostos".
Leis Penais Simbólicas e seus efeitos
A norma penal não é aplicada para punir o indivíduo tão somente, mas para reeducá-lo com melhores práticas educativas a nível penitenciário para que posteriormente ele seja reintegrado a sociedade. Quando se obtém esse resultado aplicando a lei penal ao caso concreto considera-se cumprida o objetivo final da norma jurídica.
Contudo, os efeitos da norma penal não apenas aplica os casos da pena de reclusão, em penas de detenção aplica-se punições mais brandas as chamadas penas privativas de direitos como serviços comunitários, doações filantrópicas em crimes que não envolvem risco à vida mas causa algum prejuízo seja ao próprio bem público como ao Estado na qualidade de agente público por exemplo.
Saiba mais sobre pena privativa de direitos em: https://brainly.com.br/tarefa/52714162
#SPJ1
Resposta:
letra
Explicação:
a mais concreta