Matéria: Direito
Autor: marciafhdesa
Perguntado 3 anos atrás

Definição de princípio da legalidade

limaElisa: nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei

Respostas

respondido por: jardysilva10

Resposta:O princípio da legalidade é um conceito jurídico que parte dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo e estabelece que não existe crime se não estiver previsto em lei.

Explicação:

respondido por: joaomavufo998

Resposta:

ao legislador é vedada a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes.

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