Question

Foi proposta uma ação de execução contra João em razão de um contrato de Locação por falta de pagamento. Intimados para pagar, João e o fiador Armando silenciaram-se. Ocorre que João foi embora para outro estado e deixou o único imóvel que possui para sua esposa e filhos. Realizada busca de bens, este imóvel foi o único localizado, pertencente ao devedor. Este imóvel foi penhorado e levado a leilão, mas não foi arrematado. Ao tomar conhecimento da situação, a esposa interpôs a medida judicial cabível para anular a penhora. Diante da situação hipotética, assinale opção correta:
ALTERNATIVAS



Se o patrimônio do casal for um único imóvel, e mesmo usado como garantia para o contrato, o bem não poderia ser instituído penhora e o leilão.



Sendo moradia um direito constitucional, o imóvel constituído para moradia da família deve ser protegido, desde que não tenha sido dado como garantia contratual.



Pode ocorrer penhora do imóvel porquê João possui vários imóveis.



Pode ser penhorado imóvel que não está destinado à moradia da família.



Pode ser penhorado porque João não está no imóvel.

Answer 1

A resposta correta é a segunda, o imóvel único de família é impenhorável, salvo nos casos previstos em lei, sendo esta a Lei 8.009/90, em seu art. 3º, inciso V, "para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar".