Matéria: Direito
Autor: malenaiovanovich
Perguntado 9 anos atrás

Quem deve requerer a indisponibilidade de bens do indicado por corrupção ?

Respostas

respondido por: rogiH

Como referi em indagação semelhante:

O requerimento ao juízo competente deve ser feito pelo Ministério Público ou pelo autor da ação, no início ou durante o processo, conforme o artigo 16, caput, da Lei nº 8.429/92.

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