Matéria: Direito
Autor: bibiMeriti
Perguntado 9 anos atrás

Sobre os crimes previstos relacionados à função pública, temos as seguintes previsões no Código Penal:

Artigo 318 – “Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334).”

Artigo 319 – Prevaricação: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.”
Sobre o texto legal citado, é correto afirmar:
A
Trata-se de crimes, porém, não há punição.
B
Trata-se de crimes e, portanto, sua prática pode levar à responsabilização penal.
C
Trata-se de meros atos infracionais e, portanto, sua prática pode levar à responsabilização unicamente administrativa.
D
Trata-se de um ilícito puramente civil e, portanto, sua prática pode levar ao dever de reparar o dano.
E
Não há crime previsto nessas práticas.

bibiMeriti: Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Condescendência criminosa

bibiMeriti: RESPOSTA B

NCReis: Resposta B