O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo que não pode ser amparado por habeas corpus ou habeas data quando a autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público é o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. Quando é cabível o mandado de segurança criminal?
A O mandado de segurança criminal é cabível quando não houver recurso legalmente estabelecido para a prevenção e/ou impugnação de ato ilegal emanado por autoridade pública (administrativa ou judicial).
B O mandado de segurança criminal é cabível quando houver recurso legalmente estabelecido que previne os atos emanados das autoridades públicas.
C O mandado de segurança criminal é cabível quando houver recurso especial que estabeleça a punição para os cidadãos que venham a cometer difamação no processo.
D O mandado de segurança criminal especial é cabível quando houver recurso sumaríssimo que permita a advertência escrita do juiz que não for imparcial no deferimento dos pedidos pelo advogado do acusado.
E O mandado de segurança criminal é cabível quando houver recurso autoritário que estabeleça a advertência verbal aos cidadãos que venham a cometer calúnia no curso do processo.
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Como respondi em idêntica pergunta:
Acredito que seja a alternativa A, "o mandado de segurança criminal é cabível quando não houver recurso legalmente estabelecido para a prevenção e/ou impugnação de ato ilegal emanado por autoridade pública (administrativa ou judicial)."
As demais opções são incorretas por afirmarem pontos que não tem relação com o writ.
Acredito que seja a alternativa A, "o mandado de segurança criminal é cabível quando não houver recurso legalmente estabelecido para a prevenção e/ou impugnação de ato ilegal emanado por autoridade pública (administrativa ou judicial)."
As demais opções são incorretas por afirmarem pontos que não tem relação com o writ.
faelribeiro:
Resposta correta - alternativa A
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