Question

Qual a natureza jurídica do art. 295 do CP

Answer 1

Papel selado , Vale Postal , 

Usar refere-se tanto ao sujeito que utiliza papel público falso como aquele que compra ou dele dispõe. A este parágrafo fora acrescido outras condutas por força de nova redação determinada pela lei 11035/2004, punindo a importação e exportação, aquisição, venda, troca, cessão, empréstimo, guarda e fornecimento e restituição à circulação de selo falsificado destinado a controle Tributário.