(Adaptada - MPE-MS, 2011 - Promotor de Justiça) Sobre o conflito aparente de normas, existem elementos necessários para sua caracterização: unidade do fato, pluralidade de normas, aparente aplicação de todas as normas à espécies e a efetiva aplicação de apenas uma delas.
Sobre o conflito aparente de normas, assinale a alternativa CORRETA:
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3
a resposta correta é a letra B
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