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A legislação ambiental busca tutelar um bem jurídico específico, o bem jurídico em questão é o que se chama 'meio ambiente equilibrado'. No caso de alguma aitividade predatória (neste caso a pesca) a lei busca evitar isto por promover um aproveitamento irracional dos recursos naturais, ou seja, raciocinando assim, toda atividade predatoria na extração de recursos naturais irá ser proibida e ser incentivado o chamado desenvolvimento sustentável.
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