Question

As limitações constitucionais relacionadas ao poder de tributar são garantias do contribuinte contra o poder fiscal do Estado. No que diz respeito a essas limitações, analise as assertivas abaixo.

I - É proibido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que a estabeleça.
II - Caberá a lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
IV - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias anteriormente enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

As assertivas I, II e III estão corretas.


As assertivas II, III e IV estão corretas.


As assertivas I e IV estão corretas.


As assertivas II e III estão corretas.


Todas as assertivas estão corretas.

Answer 1

Todas Estão corretas PG 69 do livro

Answer 2

Resposta:

Todas as assertivas estão corretas

Explicação: