Question

Quais são os instrumentos de intervenção urbanística previstos no Estatuto da Cidade? Explique brevemente cada um.

Answer 1

A Lei n. 10.257/01, autodenominada Estatuto da Cidade, tendo como base os estudos e discussões acerca do moderno direito urbanístico, ofereceu para as cidades um conjunto inovador de instrumentos de intervenção sobre seus territórios, além de uma nova concepção de planejamento e gestão urbanos. As inovações contidas no Estatuto no tocante aos novos instrumentos de natureza urbanística partiram do pressuposto de que instrumentos tradicionais e de larga utilização – tais como desapropriação, servidão administrativa, limitação administrativa e tombamento – são amplamente insuficientes para resolução dos crescentes e complexos problemas urbanos. Dentre as principais novidades, se bem que nem todas são originais, podemos mencionar, entre os institutos jurídicos e políticos, previstos no inciso V, do artigo 4o , os seguintes: concessão de uso especial para fins de moradia; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; usucapião especial de imóvel urbano; direito de superfície; direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; transferência do direito de construir; operações urbanas consorciadas; e consórcio imobiliário, este previsto apenas no art. 46. Pretendemos, no presente texto, realizar decomposição rápida do extenso rol previsto no art. 4o do Estatuto da Cidade.