Question

qual a classificação da norma penal?

Answer 1

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS* Normas penais incriminadoras e normas penais não incriminadoras As normas penais existentes no Código não têm como finalidade única e exclusiva punir aqueles que praticam as condutas descritas nos chamados tipos penais incriminadores. Existem normas que, ao invés de conterem proibições ou mandamentos os quais, se infringidos, levarão à punição do agente, possuem um conteúdo explicativo, ou mesmo têm a finalidade de excluir o crime ou isentar o réu de pena. São as chamadas normais penais não incriminadoras. Dessa forma, podemos destacar dois grupos de normas: a) normas penais incriminadoras; b) normas penais não incriminadoras. A - Às normas penais incriminadoras é reservada a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de pena. É a norma penal por excelência, visto que quando se fala em norma penal pensa-se, imediatamente, naquela que proíbe ou impõe condutas sob a ameaça de sanção. São elas, por isso, consideradas normais penais em sentido estrito, proibitivas ou mandamentais. - Preceitos da norma penal incriminadora: Quando analisamos os chamados tipos penais incriminadores, podemos verificar que existem dois preceitos: a) preceito primário; b) preceito secundário. O primeiro deles, conhecido como preceito primário (preceptum iuris), é o encarregado de fazer a descrição detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir ou impor. Ao segundo, chamado preceito secundário (sanctio iuris), cabe a tarefa de individualizar a pena cominando-a em abstrato. Assim, no preceito primário do art. 155 do Código Penal, temos a seguinte redação: "Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel". Logo em seguida, vem o preceito secundário> "Pena - reclusão, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa." Então, aquele que praticar a conduta descrita no preceito primário do art. 155, caput, do Código Penal terá como consequência a aplicação da pena também nele prevista. B - As normas penais não incriminadoras, ao contrário, possuem as seguintes finalidades: a) tornar lícitas determinadas condutas; b) afastar a culpabilidade do agente, erigindo causas de isenção de pena; c) esclarecer determinados conceitos; d) fornecer princípios gerais para a aplicação da lei penal. Portanto, podem ser as normas penais não incriminadoras subdivididas em: a) permissivas; b) explicativas; c) complementares. As normas penais permissivas podem ser ainda: 1. permissivas justificantes, quando têm por finalidade afastar a ilicitude (antijuridicidade) da conduta do agente, como aquelas previstas nos arts. 23, 24 e 25 do Código Penal; 2. permissivas exculpantes, quando se destinam a eliminar a culpabilidade, isentando o agente de pena, como nos casos dos arts. 26, caput e 29, § 1°, do Código Penal. Normas penais explicativas são aquelas que visam esclarecer ou explicitar conceitos, a exemplo daquelas previstas nos arts. 327 e 150, § 4°, do Código Penal. Normas penais complementares são as que fornecem princípios gerais para a aplicação da lei penal, tal como a existente no art. 59 do Código Penal. Espero ter ajudado!