Question

significado jurídico de constituição

Answer 1

Conforme Leal¹, “é possível dizer que a Constituição é o complexo de normas fundamentais de um dado ordenamento jurídico, ou a ordem jurídica fundamental da comunidade, acrescentando, ainda, que ela estabelece os pressupostos de criação, de vigência e de execução das normas do resto do ordenamento, determinando amplamente seu conteúdo, bem como se converte em elemento de unidade da comunidade em seu conjunto, colocando-se ela, em razão disso, como base, como ponto de partida e como fundamento de validade de todo o sitema.”

Portanto, como referido em uma resposta minha a outra pergunta, mas que tem o mesmo objeto de resposta dessa questão, a Constituição de um país é sua lei fundamental, a qual dá início ao ordenamento jurídico daquela pátria. Qualquer norma infraconstitucional, isto é, leis que sejam posteriores e emanadas dessa Constituição) devem obedecer seus preceitos e nunca contrariá-la sob nenhuma hipótese, por mais que seja algum detalhe. Caso contrário, incorre em inconstitucionalidade que deverá ser extinta do corpo jurídico.

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¹ LEAL, Mônia Clarissa Hennig. A constituição como princípio: os limites da jurisdição constitucional brasileira. Barueri: Manole, 2003. p. 16.