• Matéria: Direito
  • Autor: dayserremarry
  • Perguntado 9 anos atrás
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Quem pode legislar referente as materias de direito penal?

Respostas

respondido por: rogiH
2
É de competência privativa da União legislar sobre matéria de Direito Penal.

Base legal: artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.
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