Question

explique os conceitos de direito adquirido ,ato juridico perfeito e coisa julgada ?

Answer 1

1. DIREITO ADQUIRIDO é aquele já incorporado ao patrimônio do titular em caráter definitivo , podendo o titular exercer seu pleno direito sobre o seu patrimônio

2. COISA JULGADA é a sentença ou acórdão que transitou em julgado por não mais serem cabíveis quaisquer recursos ao feito .

3. ATO JURIDICO PERFEITO é aquele que atendia os requisitos formais da  lei vigente á época de sua realização , portanto seus efeitos são plenos e válidos.
CF 88,art. 5, Inciso XXXVI,