Question

O Congresso Nacional aprovou, segundo os requisitos postos no art. 60, da CF/88, uma Emenda Constitucional que alterou a forma federativa de Estado, determinando que, a partir dela, a República Brasileira seria comporia um Estado unitário. Considerando a aludida emenda constitucional, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:a. A norma aprovada pelo poder constituinte derivado, seja ele reformador ou revisor, se submete ao controle de constitucionalidade, como ocorre com a Emenda Constitucional que objetiva a alteração da forma federativa de Estado
.b. A Emenda Constitucional deve ser aprovada pelo sistema unicameral por três quintos de seus membros, não podendo dispor sobre as matérias elencadas como cláusulas pétreas.
c. A Emenda Constitucional em questão não se submete ao controle de constitucionalidade, porque é fruto do poder constituinte derivado reformador, que se caracteriza, assim como o originário, por ser autônomo, ilimitado e incondicionado.
d. O poder constituinte derivado reformador, bem como o revisor, objetiva a reforma do texto constitucional a qualquer tempo.
e. A forma federativa de Estado é matéria que pode ser objeto de apreciação pelo poder constituinte derivado decorrente.home keyboard_arrow_left keyboard_arrow_right

Answer 1

letra c : b. A Emenda Constitucional deve ser aprovada pelo sistema unicameral por três quintos de seus membros, não podendo dispor sobre as matérias elencadas como cláusulas pétreas

<o enunciado fala de  cláusulas pétreas inseridas na Constituição no artigo 60, § 4º., que são aqueles Dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC); no caso , a forma federativa de Estado;>

Answer 2

Resposta correta é:  A norma aprovada pelo poder constituinte derivado, seja ele reformador ou revisor, se submete ao controle de constitucionalidade, como ocorre com a Emenda Constitucional que objetiva a alteração da forma federativa de Estado.