Matéria: Direito
Autor: g3uthaifagatavensou
Perguntado 8 anos atrás

Oque é capacidade penal

Respostas

respondido por: Bhe11

3.03) CAPACIDADE PENAL

Capacidade penal é o conjunto de condições exigidas para que um sujeito possa tornar-se titular de direito e obrigações na órbita penal. A lei penal é inaplicável aos entes inanimados e os animais, todavia lembre-se que a Constituição da República (arts. 173, § 5º e 225, § 3º) e a Lei n. 9.605/98 admitem a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

respondido por: EunoBrainly

capacidade penal é o conjunto das condições exigidas para que o sujeito possa tornar - se titular de direitos e obrigações no campo do direito penal

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