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O Brasil seguiria o regime político monárquico, sendo que o poder seria transmitido de forma hereditária, O poder moderador, exercido pelo imperador, estava acima dos outros poderes. Através deste poder, o imperador poderia controlar e regular os outros poderes. Assim, o imperador tinha o poder absoluto sobre todas as esferas do governo brasileiro, Voto censitário, ou seja, para poder votar e se candidatar a pessoa deveria comprovar determinada renda, Estabeleceu os quatro poderes: executivo, legislativo, judiciário e moderador, Estabeleceu a Igreja Católica como religião oficial do Brasil. A Igreja ficou subordinada ao Estado, Criação do Conselho de Estado, composto por conselheiros escolhidos pelo imperador, Poder executivo exercido pelo imperador e ministros de Estado, Deputados e senadores seriam os responsáveis pela elaboração das leis do país, que seriam executadas pelo poder executivo, Manutenção da divisão territorial nacional em província, O imperador tinha o direito de não responder na justiça por seus atos, Estabelecimento de garantias e direitos individuais.
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