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O termo outorgar se refere à autorização de um determinada ação no nome de outra pessoa. No caso, o Imperador Dom Pedro I, autorizou que a constituição de 1824 entrasse em vigor em nome da população, sem consultar nenhum tipo de conselho ou assembleia. Refere-se, portanto, à proclamação de uma constituição de forma autoritária, característica marcante do governo de Dom Pedro I.
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