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Art. 317 do Código Penal - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Isso é corrupção passiva.
LucasSantosSilva:
OBS: se apagar, n tem outro lugar para retirar, afinal é uma lei e não tem descrever de outra maneira mais direta que essa.
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