Question

embargos de declaração? me ajudeeem por favor!

Answer 1

A expressão embargos de declaração ou embargos declaratórios (sempre usada no plural[1]) refere-se a um instrumento jurídico pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou tribunal) que esclareça determinado(s) aspecto(s) de uma decisão proferida quando há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade nessa decisão.