Question

requisitos da prisão temporária? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

temporária, advinda de medida provisória, é prisão cautelar que tem por objetivo ser um tipo de “muleta” à investigação policial, não podendo ser decretada no curso da ação penal cabível, tendo que observar o prazo legal determinado, além de sua decretação depender das situações alencadas no artigo primeiro.